Além das compensações da Lei Kandir, a receita do Femeg será constituída por receitas de natureza não tributária, créditos decorrentes de precatórios devidos pelos municípios ao Estado e créditos judiciais devidos pela União ao Estado, provenientes de decisão com trânsito em julgado até a publicação desta lei. O artigo 3º do projeto estabelece que os recursos que compõem o Femeg serão considerados disponibilidades financeiras exclusivamente para pagamento de despesas inscritas em restos a pagar, liquidados ou não, relativos aos exercícios financeiros de 2018 e anteriores, ainda que o ingresso de recurso venha a se efetivar em outro ano.

GARANTIA - O projeto determina que o fundo terá função de garantia. A Secretaria de Estado de Fazenda será o órgão gestor e o agente executor do fundo, sendo que o agente financeiro será o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG).