PEC determina que secretários de Estado podem ser convocados para prestar contas ao legislativo mineiro Uma solenidade marcou a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/2019, que estabelece a obrigação dos secretários de Estado, dirigentes da administração indireta e titulares dos órgãos diretamente subordinados ao governador do Estado a comparecerem quadrimestralmente, às comissões permanentes da Assembleia Legislativa para prestarem informações sobre a gestão das suas secretarias.

A emenda garante que sempre que a ALMG julgar necessário poderá convocar esses titulares para prestarem informações, pessoalmente, sobre assunto previamente determinado, e que os agentes públicos poderão ser responsabilizados caso deixem de comparecer sem justificativa.