A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nessa terça-feira, 14, parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 508/ 19, do deputado Sargento Rodrigues, do PTB, que estabelece regras para cobrança de pedágio em rodovias concedidas à iniciativa privada.
De acordo com a proposição, a cobrança de pedágio somente será permitida a partir do momento em que a rodovia contar, no mínimo, com estrutura de acostamento, sinalização horizontal e vertical e pavimentação, bem como, a critério do órgão técnico competente, um ou mais dos seguintes elementos: pista dupla ou terceira pista nos aclives, reboque, ambulância e atendimento médico, além de telefones de emergência ao longo da estrada.