Michely Freire Fonseca Cunha                                                                                            

A Regularização Fundiária Urbana (REURB) está prevista na Lei nº 13.465/17 e é regulamentada pelo Decreto nº 9.310/18, que traz a possibilidade de regularização dos imóveis urbanos dos municípios a partir dos instrumentos elencados nessas legislações.

A REURB é admitida para núcleos urbanos irregulares existentes no município, ou seja, moradias, conjuntos habitacionais, condomínios horizontais, verticais ou mistos, comércio e indústria. Há a ressalva de que a regularização fundiária de núcleos urbanos informais constituídos por unidades imobiliárias não residenciais deve ser feita por meio de REURB-E.

A nova legislação permite que o município classifique os núcleos informais (bairros) derivados de loteamentos e condomínios ou conjuntos habitacionais como de interesse social (REURB-S) se os ocupantes possuírem renda familiar de até cinco salários mínimos, e interesse específico (REURB-E) se os ocupantes possuírem renda superior. Ao classificar o núcleo em REURB-S, o município ficará responsável pela elaboração de Projeto de Regularização Fundiária (PRF) e por obras de infraestrutura mínimas se estes forem necessários. Cabe também ao município a responsabilidade de promover, ao final do processo, o registro imobiliário da unidade regularizada no Cartório de Imóveis, de forma gratuita. Isso significa que cada casa, apartamento ou loja comercial inserida em um núcleo informal classificado como REURB-S receberá uma nova matrícula no Cartório de Imóveis e o ocupante do imóvel se tornará proprietário sem que tenha que desembolsar qualquer valor para essa regularização.