Rosiane Rodrigues Vieira, Registradora do Ofício do 1o Registro de

Imóveis de Montes Claros.

Nos últimos meses, o assunto registral que mais causou alvoroço para
aprovação no Congresso e deu ânimo aos produtores rurais foi a “dispensa” de
anuência dos confrontantes nos casos de averbação de georreferenciamento
de imóveis rurais, com certificação de não sobreposição pelo Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
De fato, a Lei n.o 13.838, de 04/06/2019, ao alterar a Lei de Registros Públicos
(Lei n.o 6.015/73), dispôs que: “Art. 176. (...) § 13. Para a identificação de que
tratam os §§ 3o e 4o deste artigo [georreferenciamento com certificação de não
sobreposição pelo Sigef/Incra], é dispensada a anuência dos confrontantes,
bastando para tanto a declaração do requerente de que respeitou os limites e
as confrontações.”
Nesse contexto, será que realmente a anuência dos confrontantes não mais
seria necessária a averbação de georreferenciamento?
Após intensos debates jurídicos, houve quem interpretasse tanto no sentido de
haver uma dispensa de anuência em todos os casos de georreferenciamento
após a certificação de não sobreposição pelo Sigef/Incra, quanto no de que
somente seria esse caso.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Recomendação CNJ n.o 41, de
02.07.2019, que recomendou, aos registradores de imóveis, que:
a) Nas retificações previstas no art. 213 da Lei 6.015/73, provenientes de
georreferenciamento de que trata a Lei Federal n.o 10.267/2001,
dispensem a anuência dos confrontantes nos casos de
desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais,
bastando para tanto a declaração do requerente de que respeitou os
limites e as confrontações, nos termos no art. 176, §§ 3o e 4o c/c § 13o
da Lei 6.015/73 (alterada pela Lei n.o 13.838/2019);

b) Nas retificações em que houver inserção ou alteração de medida
perimetral de que resulte, ou não, alteração da área até então constante
na matrícula, recomenda-se que os oficiais de registro continuem
exigindo a anuência dos confrontantes, nos exatos termos do que
preceitua o art. 213, II, da Lei 6.015/73.
Ou seja, hoje, as anuências serão dispensadas apenas nos casos de
desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais já
georreferenciados e inseridos no Sigef (anteriormente, houve as anuências dos
confrontantes). Em se tratando de averbação de georreferenciamento em que
houver inserção de medida perimetral, deve ser adotado o procedimento
integral do artigo 213, II, da Lei n.o 6.015/73, com a anuência de todos os
confrontantes, com firmas reconhecidas.
Essa postura garante a segurança jurídica dos atos que implicam uma
verdadeira retificação administrativa de área de imóveis, pois exige a anuência
dos confinantes quanto ao ingresso do imóvel no sistema georreferenciado e
afasta eventuais questionamentos sobre sobreposição ou invasão de
propriedades.