A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nessa terça-feira (6/8/19), parecer de 1° turno pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 542/19, do deputado Zé Reis, do PSD, que isenta do pagamento de pedágio os veículos a serviço dos consórcios públicos intermunicipais do Estado. 

O parecer, apresentado pelo relator, presidente da comissão, deputado Léo Portela, do PL, prevê a aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. De acordo com a redação original do projeto, para usufruir da isenção, o veículo deverá conter identificação visual ou documento que comprove o vínculo direto com o consórcio. O benefício também se estende aos carros cedidos ou alugados para o consórcio, desde que devidamente identificados.