O pagamento, por parte do Executivo, de emendas ao orçamento apresentadas por blocos e bancadas parlamentares vai passar a ser obrigatório. Isso é o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 40/19, que foi aprovada em 2°turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na manhã dessa quarta-feira, 28. Com isso, a previsão é que o governador Romeu Zema, do Novo, terá que garantir mais de R$ 80 milhões, em 2020, para liberar para os parlamentares. 

A matéria, que é assinada por 41 deputados, tendo como primeiro signatário o presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus, do PV, recebeu o aval de 52 parlamentares e três votos contrários. A PEC altera o artigo 160 da Constituição Estadual, o qual trata dos projetos de lei de natureza orçamentária. Seu objetivo principal é aprimorar o mecanismo do orçamento impositivo com relação às emendas de autoria parlamentar, introduzido na Constituição do Estado pela Emenda 96, de 2018. 

A Emenda 96 tornou obrigatória a execução das emendas individuais dos deputados apresentadas à Lei Orçamentária Anual (LOA), até o limite de 1% da receita corrente líquida (RCL) realizada no exercício anterior, sendo 50% desse percentual destinados a ações e serviços públicos de saúde. A PEC 40/19 mantém esse comando e acrescenta às emendas de execução obrigatória aquelas apresentadas por blocos e bancadas parlamentares. Ela prevê que o limite dessa execução será progressivo: até 0,0017% no orçamento de 2020, até 0,0033% em 2021 e até 0,0041% daí em diante.