O Banco Central do Brasil emitiu nesta semana um alerta formal sobre o avanço do superendividamento entre a população brasileira, fenômeno que combina a expansão do acesso ao crédito com taxas de juros estruturalmente elevadas e com a ausência de educação financeira em camadas expressivas da população. O alerta surge num contexto em que uma nova legislação, criticada por defensores do consumidor, ameaça ampliar os mecanismos de comprometimento automático e irrevogável da renda de trabalhadores e aposentados em favor de instituições financeiras.
O superendividamento é tecnicamente definido como a situação em que o conjunto das dívidas de uma pessoa física impede que ela consiga honrar o conjunto de suas obrigações financeiras sem comprometer o mínimo existencial necessário para a sobrevivência e a dignidade. No Brasil, a Lei nº 14.181/2021 incorporou ao Código de Defesa do Consumidor um tratamento específico para o superendividado, prevendo mecanismos de repactuação e de proteção ao núcleo mínimo de renda, numa lógica similar à dos procedimentos de falência pessoal existentes em outros ordenamentos jurídicos.
O debate ganhou nova urgência com a entrada em vigor da Lei nº 15.252/2025, que criou uma modalidade de empréstimo com desconto em conta corrente de natureza irrevogável e irretratável, o que significa que o devedor não pode mais solicitar ao banco a interrupção do desconto, ao contrário do que permitia a Resolução nº 4.790 do próprio Banco Central. Defensores públicos e organizações de defesa do consumidor alertaram que a nova lei, ao suprimir a possibilidade de revogação do débito automático, retira do endividado uma das últimas ferramentas disponíveis para gerir sua crise financeira sem recorrer ao Judiciário.
A Defensoria Pública da União e a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos encaminharão pedido de alteração na regulamentação da nova lei, com o argumento de que a supressão do direito de revogação viola os princípios do Código de Defesa do Consumidor e da legislação específica sobre superendividamento. O tema promete mobilizar debates no Congresso ao longo dos próximos meses, especialmente num ano eleitoral em que o endividamento das famílias é identificado como um dos fatores de risco para a popularidade do governo federal.
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Marcelo Henrique de Carvalho, editor-chefe
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