{"id":101127,"date":"2026-04-13T05:28:47","date_gmt":"2026-04-13T08:28:47","guid":{"rendered":"https:\/\/jnnoticias.com.br\/?p=101127"},"modified":"2026-04-13T05:28:49","modified_gmt":"2026-04-13T08:28:49","slug":"legislativo-aprova-guarda-compartilhada-para-animais-de-estimacao-e-envia-para-sancao-presidencial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jnnoticias.com.br\/?p=101127","title":{"rendered":"Legislativo aprova guarda compartilhada para animais de estima\u00e7\u00e3o e envia para san\u00e7\u00e3o presidencial"},"content":{"rendered":"\n
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O Congresso Nacional concluiu, na ter\u00e7a-feira, 31 de mar\u00e7o de 2026, a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 941\/2024, que regulamenta a guarda compartilhada de animais de estima\u00e7\u00e3o em casos de dissolu\u00e7\u00e3o de casamento ou de uni\u00e3o est\u00e1vel. Com o aval do Plen\u00e1rio do Senado Federal, a proposta segue agora para a san\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, encerrando uma lacuna legislativa que h\u00e1 anos obrigava ju\u00edzes de todo o pa\u00eds a improvisar solu\u00e7\u00f5es com base em princ\u00edpios gerais do direito, na aus\u00eancia de qualquer norma espec\u00edfica sobre o tema. A medida \u00e9 considerada um marco no avan\u00e7o do direito animal no Brasil e responde, com d\u00e9cadas de atraso, a uma realidade social que o ordenamento jur\u00eddico teimava em ignorar.<\/p>\n

A proposta, de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), teve como relator no Senado o senador Veneziano Vital do R\u00eago (MDB-PB), que foi preciso ao delimitar o alcance e a filosofia do texto: a nova lei n\u00e3o altera a natureza jur\u00eddica dos animais como bens \u2014 categoria em que o C\u00f3digo Civil vigente ainda os enquadra, por for\u00e7a do artigo 82, que os classifica como bens m\u00f3veis semoventes \u2014 mas reconhece que o v\u00ednculo afetivo estabelecido entre pessoas e animais de estima\u00e7\u00e3o transcende em muito a l\u00f3gica da mera posse patrimonial. Trata-se de uma distin\u00e7\u00e3o jur\u00eddica relevante e tecnicamente honesta, que evita debates constitucionais mais \u00e1rduos sem ignorar a profunda transforma\u00e7\u00e3o que a rela\u00e7\u00e3o entre humanos e animais sofreu nas \u00faltimas d\u00e9cadas.<\/p>\n

Para compreender a dimens\u00e3o do problema que a nova legisla\u00e7\u00e3o busca resolver, \u00e9 indispens\u00e1vel considerar os n\u00fameros que descrevem o fen\u00f4meno dos pets no Brasil contempor\u00e2neo. Segundo dados do Instituto Pet Brasil, o pa\u00eds abriga hoje mais de 164 milh\u00f5es de animais de estima\u00e7\u00e3o \u2014 contingente que supera amplamente a popula\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as com at\u00e9 14 anos, estimada em pouco mais de 40 milh\u00f5es pelo Censo 2022 do IBGE. O Brasil ocupa, nesse contexto, a terceira posi\u00e7\u00e3o no ranking mundial de pa\u00edses com maior popula\u00e7\u00e3o de pets, ficando atr\u00e1s apenas dos Estados Unidos. Os c\u00e3es lideram esse universo, com aproximadamente 58 milh\u00f5es de indiv\u00edduos, seguidos por aves, gatos, peixes e pequenos mam\u00edferos. Essa realidade demogr\u00e1fica n\u00e3o \u00e9 trivial: ela sinaliza uma transforma\u00e7\u00e3o profunda na composi\u00e7\u00e3o e na din\u00e2mica das fam\u00edlias brasileiras, cada vez mais estruturadas em torno do que estudiosos t\u00eam denominado \u201cfam\u00edlias multiesp\u00e9cies\u201d \u2014 arranjos dom\u00e9sticos em que animais n\u00e3o s\u00e3o tratados como objetos, mas como membros integrantes do n\u00facleo afetivo.<\/p>\n

\u00c9 precisamente essa transforma\u00e7\u00e3o que alimentou, ao longo dos anos, um crescimento expressivo e sistem\u00e1tico de disputas judiciais pela guarda de c\u00e3es e gatos ap\u00f3s separa\u00e7\u00f5es conjugais. Sem legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, os tribunais brasileiros foram gradualmente construindo uma jurisprud\u00eancia adaptada, valendo-se de institutos do direito de fam\u00edlia por analogia. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 se pronunciou sobre o tema em ao menos duas ocasi\u00f5es not\u00e1veis: em 2018, ao reconhecer a possibilidade de regulamenta\u00e7\u00e3o do direito de visitas a animais de estima\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o fim de uni\u00e3o est\u00e1vel; e em julgamento posterior, ao determinar a divis\u00e3o de despesas com os pets de um ex-casal, com base na veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa. Em ambos os casos, os ministros reconheceram explicitamente que a categoriza\u00e7\u00e3o dos animais como coisas, prevista no C\u00f3digo Civil, mostrava-se insuficiente para resolver adequada e justamente conflitos que carregavam dimens\u00e3o existencial ineg\u00e1vel. A lacuna era clara. O que faltava era a vontade legislativa para preench\u00ea-la.<\/p>\n

O texto aprovado pelo Congresso responde a esse vazio com uma estrutura normativa que cobre os principais cen\u00e1rios de conflito. Quando houver acordo entre as partes, a guarda compartilhada poder\u00e1 ser estabelecida consensualmente, com os pr\u00f3prios ex-c\u00f4njuges ou ex-companheiros definindo os termos da conviv\u00eancia e da divis\u00e3o de responsabilidades. Quando o consenso n\u00e3o for poss\u00edvel, caber\u00e1 ao juiz definir um modelo equilibrado de compartilhamento, levando em conta crit\u00e9rios objetivos como as condi\u00e7\u00f5es materiais de cada tutor, a disponibilidade de tempo, a adequa\u00e7\u00e3o do ambiente para o bem-estar do animal e, fundamentalmente, o hist\u00f3rico de conviv\u00eancia: para que a regra se aplique, o animal deve ter passado a maior parte de sua vida com o casal durante a vig\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o conjugal ou da uni\u00e3o est\u00e1vel, o que a lei denomina como animal \u201cde propriedade comum\u201d.<\/p>\n

A divis\u00e3o das despesas tamb\u00e9m \u00e9 disciplinada pelo projeto com razo\u00e1vel precis\u00e3o. Os custos cotidianos com alimenta\u00e7\u00e3o e higiene ficam a cargo de quem estiver com o animal em determinado per\u00edodo. As despesas de maior vulto, como consultas veterin\u00e1rias, interna\u00e7\u00f5es, cirurgias e medicamentos, ser\u00e3o divididas igualmente entre os dois tutores. Essa distin\u00e7\u00e3o evita que um dos ex-parceiros suporte desproporcionalmente os encargos financeiros da guarda, reduzindo uma das principais fontes de conflito p\u00f3s-separa\u00e7\u00e3o relacionadas ao tema.<\/p>\n

A lei tamb\u00e9m estabelece hip\u00f3teses expressas em que a guarda compartilhada n\u00e3o ser\u00e1 permitida, e o faz com firmeza: quando houver hist\u00f3rico ou risco de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar \u2014 seja contra a pessoa, seja contra o pr\u00f3prio animal \u2014, ou em casos comprovados de maus-tratos, a guarda ser\u00e1 atribu\u00edda integralmente \u00e0 outra parte. O agressor n\u00e3o receber\u00e1 qualquer indeniza\u00e7\u00e3o pela perda da posse e permanecer\u00e1 respons\u00e1vel por eventuais d\u00e9bitos pendentes relacionados ao animal. A previs\u00e3o \u00e9 duplamente relevante: protege tanto a integridade f\u00edsica e emocional do pet quanto a seguran\u00e7a do tutor vulner\u00e1vel, impedindo que o animal seja utilizado como instrumento de press\u00e3o ou de prolongamento de conflitos \u2014 risco que o pr\u00f3prio relator Veneziano Vital do R\u00eago identificou como uma das motiva\u00e7\u00f5es centrais do projeto ao defender o texto na tribuna do Senado.<\/p>\n

O projeto ainda prev\u00ea hip\u00f3teses de perda definitiva da guarda ap\u00f3s sua defini\u00e7\u00e3o: a ren\u00fancia volunt\u00e1ria, o descumprimento reiterado dos termos estabelecidos judicialmente e a identifica\u00e7\u00e3o de maus-tratos durante o per\u00edodo de conviv\u00eancia s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es que podem resultar na transfer\u00eancia integral da cust\u00f3dia ao outro tutor, sem possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o financeira. A inclus\u00e3o dessas cl\u00e1usulas confere ao sistema de guarda compartilhada de pets um grau de coercitividade semelhante ao que j\u00e1 existe, de forma mais consolidada, no direito de fam\u00edlia tradicional \u2014 o que sinaliza, implicitamente, o movimento do ordenamento jur\u00eddico brasileiro em dire\u00e7\u00e3o a um tratamento cada vez mais humanizado das rela\u00e7\u00f5es entre pessoas e animais.<\/p>\n

O contexto mais amplo em que essa aprova\u00e7\u00e3o se insere \u00e9 igualmente significativo. O projeto de reforma do C\u00f3digo Civil em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso \u2014 o PL 4\/2025 \u2014 j\u00e1 contempla dispositivos que reconhecem explicitamente os animais como seres vivos dotados de capacidade de sentir, merecedores de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pr\u00f3pria, e que afirmam o v\u00ednculo de afetividade entre humanos e pets como instituto juridicamente relevante. Se aprovado, esse projeto representar\u00e1 uma ruptura estrutural com a tradi\u00e7\u00e3o civilista brasileira, que por mais de um s\u00e9culo classificou animais ao lado de cadeiras, autom\u00f3veis e demais objetos inanimados sujeitos ao regime da propriedade. A aprova\u00e7\u00e3o da guarda compartilhada de pets pode ser lida, nesse cen\u00e1rio, como um passo antecipado nessa dire\u00e7\u00e3o: uma adapta\u00e7\u00e3o pontual e pragm\u00e1tica que responde \u00e0 urg\u00eancia social sem aguardar a reforma mais ampla.<\/p>\n

Do ponto de vista do impacto pr\u00e1tico imediato, a nova lei beneficiar\u00e1 diretamente os milhares de casais que, ao longo de um processo de separa\u00e7\u00e3o, se veem diante da dolorosa quest\u00e3o sobre o destino de um animal que ambos criaram e amam. Para esses casos, a legisla\u00e7\u00e3o oferece o que antes era ausente: um caminho claro, previs\u00edvel e juridicamente estruturado para garantir que a ruptura afetiva entre as pessoas n\u00e3o se converta em abandono ou em disputa destrutiva para o animal. E, para o direito brasileiro como um todo, representa mais um passo na longa e necess\u00e1ria jornada de alinhar o ordenamento jur\u00eddico \u00e0 complexidade das rela\u00e7\u00f5es que os brasileiros, de fato, constroem com os seres que escolhem ter ao seu lado.<\/p>\n

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Para acompanhar os temas que realmente importam e transformam a vida dos brasileiros \u2014 das mudan\u00e7as legislativas \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas, do direito \u00e0 sa\u00fade, da economia ao meio ambiente \u2014, o Portal INFOCO oferece jornalismo aprofundado, criterioso e comprometido com a verdade. Leia, compartilhe e fa\u00e7a parte de uma comunidade que acredita no poder da informa\u00e7\u00e3o de qualidade.<\/p>\n

Marcelo Henrique de Carvalho, editor-chefe<\/strong><\/p>\n

Portal INFOCO<\/strong><\/p>\n

HostingPRESS \u2013 Ag\u00eancia de Not\u00edcias de S\u00e3o Paulo. Conte\u00fado distribu\u00eddo por nossa Central de Jornalismo. Reprodu\u00e7\u00e3o autorizada mediante cr\u00e9dito da fonte.<\/p>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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