O governo federal, com aval declarado do próprio Planalto, uma das medidas mais controvertidas dos últimos anos no campo da política econômica: a liberação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para que trabalhadores possam quitar dívidas no âmbito do que seria uma nova versão do programa Desenrola, batizada internamente de Desenrola 2.0. A proposta, confirmada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, gerou reação imediata e contundente de entidades ligadas ao setor da construção civil, da habitação popular e de especialistas em finanças trabalhistas, que alertam: desviar o FGTS de sua finalidade primordial significa comprometer a maior reserva compulsória de poupança do trabalhador brasileiro, com consequências diretas sobre o financiamento habitacional e sobre o sonho da casa própria de milhões de famílias.
O FGTS foi criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, sob o governo do presidente Castelo Branco, como instrumento de proteção social ao trabalhador assalariado, substituindo a estabilidade decenal então vigente na Consolidação das Leis do Trabalho. Ao longo de seis décadas, o fundo se consolidou como o mais robusto sistema de poupança compulsória do trabalhador brasileiro, com saldo global da ordem de R$ 600 bilhões distribuído entre aproximadamente 180 milhões de contas ativas e inativas. Sua destinação legal, definida pela Lei nº 8.036/1990, é precisa: financiamento habitacional, saneamento básico e infraestrutura urbana, além de saque pelo trabalhador em situações específicas, como demissão sem justa causa, aposentadoria, aquisição da casa própria, doenças graves e calamidades públicas.
A proposta do governo Lula ampliaria essa lista de situações para incluir a amortização de dívidas em geral, o que, na prática, transformaria o FGTS em um instrumento de gerenciamento de inadimplência de curto prazo, função para a qual ele não foi desenhado institucionalmente e que colide frontalmente com sua lógica de fundo de longo prazo. O ministro Durigan foi cauteloso na comunicação pública, afirmando que a proposta “está sendo avaliada com o Ministério do Trabalho, que tem uma preocupação com a higidez do fundo”, e que apenas “se acharmos que é razoável, isso vai ser admitido”. A reticência do titular do Trabalho, Luiz Marinho, figura histórica do sindicalismo brasileiro e do PT, é interpretada por analistas como um sinal de que a proposta enfrenta resistência interna no próprio governo, ciente das implicações políticas e econômicas de mexer em um fundo que toca diretamente na vida de dezenas de milhões de trabalhadores ativos e inativos.
As críticas do setor produtivo foram rápidas e técnicas. A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e a Associação Brasileira das Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), entre outras entidades, manifestaram oposição direta à medida, argumentando que o FGTS financia hoje mais de 70% de todos os financiamentos imobiliários realizados no Brasil por meio do Sistema Financeiro de Habitação, sendo o principal pilar de sustentação do programa Minha Casa Minha Vida e das operações de crédito habitacional do sistema SBPE. Qualquer redução do saldo agregado do fundo, seja pelo saque direto de recursos, seja pela ampliação das hipóteses de utilização, tende a restringir o volume de crédito disponível para o setor habitacional, elevar as taxas de juros dos financiamentos imobiliários e reduzir a capacidade de construção e entrega de unidades habitacionais, com efeito cascata sobre a geração de empregos na cadeia da construção civil, que responde por cerca de 8% do PIB brasileiro e por mais de 2,5 milhões de postos formais de trabalho.
Do ponto de vista do trabalhador individualmente considerado, o uso do FGTS para pagar dívidas de consumo, cartões de crédito ou empréstimos pessoais carrega uma perversidade econômica que merece ser explicitada. O FGTS rende, hoje, TR mais 3% ao ano, rentabilidade real positiva apenas marginalmente, mas distribuída de forma equânime a todos os trabalhadores, independentemente de seu nível de educação financeira. Ao sacar esse saldo para pagar dívidas contraídas, em grande parte, a taxas que variam entre 12% e 400% ao ano dependendo da modalidade de crédito, o trabalhador resolve um problema de liquidez imediato ao preço de destruir sua reserva de longo prazo, aquela que, em muitos casos, representa o único capital acumulado ao longo de anos de trabalho formal.
O histórico do próprio FGTS como instrumento de política econômica de curto prazo não é animador. Em 2020, o governo Bolsonaro liberou saques extraordinários do fundo como medida de estímulo à economia no contexto da pandemia de Covid-19, com valores de até R$ 1.045 por trabalhador, o que injetou cerca de R$ 36 bilhões na economia, mas reduziu permanentemente o saldo de milhões de contas. Estudos do Ipea e do próprio Conselho Curador do FGTS documentaram que os trabalhadores que mais sacaram seus recursos naquela janela extraordinária eram exatamente os de menor renda e menor acesso a outras formas de crédito, os que mais precisariam do fundo no futuro.
O contexto que motiva a atual proposta é igualmente preocupante em seu diagnóstico de base. O Brasil convive hoje com um nível de endividamento das famílias que, segundo dados da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), atinge aproximadamente 78% das famílias brasileiras, com mais de 29% em situação de inadimplência, indicadores que refletem o impacto de anos de juros elevados, desemprego estrutural, expansão irresponsável do crédito rotativo e, mais recentemente, o efeito devastador das apostas online sobre o orçamento das camadas mais vulneráveis da população. O Desenrola original, lançado em 2023, renegociou dívidas de mais de 13 milhões de brasileiros, gerando alívio temporário mas sem atacar as causas estruturais do superendividamento
A proposta do Desenrola 2.0, com descontos de até 80% no principal das dívidas e possibilidade de uso do FGTS como instrumento de quitação, pode oferecer alívio pontual a famílias sufocadas, mas ao custo de fragilizar o único mecanismo coletivo de poupança compulsória que garante, para milhões de brasileiros sem renda elevada, a possibilidade real de adquirir um imóvel ou de ter uma reserva no momento da aposentadoria ou da demissão. A equação não é simples, e o governo faz bem em avaliar com cautela os impactos antes de qualquer anúncio definitivo. O que o debate público não pode ignorar é que, ao usar o FGTS para pagar dívidas de hoje, o trabalhador estará comprometendo sua casa de amanhã.
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Marcelo Henrique de Carvalho, editor-chefe
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